Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33

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              Apelação n. 36.149/1972
              Apelação n. 36.149/1972
              BR DFSTM 002-002-003-003-001-36149/1972 · File · 30/10/1964 a 30/03/1973
              Part of Justiça Militar da União

              Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

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