Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942.

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  • EMENTA: Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras prividências.

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  • Texto - Publicação Original: Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14753 (Publicação Original)

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