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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Procuradoria-Geral da Justiça Militar, parecer
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Progressão de regime de cumprimento de pena
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...
Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
Art. 69 do Código Penal Militar (1969)
Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
Art. 82 do Código Penal Militar (1969)
Art. 84 do Código Penal Militar (1969)
Art. 85 do Código Penal Militar (1969)
Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
Art. 90 do Código Penal Militar (1969)
Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
Art. 93 do Código Penal Militar (1969)
Art. 103 do Código Penal Militar (1969)
Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
Art. 169 do Código Penal Militar (1969)
Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
Art. 205, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 221 do Código Penal Militar (1969)
Art. 231 do Código Penal Militar (1969)
Art. 242, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
Art. 269 do Código Penal Militar (1969)
Art. 270 do Código Penal Militar (1969)
Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
Art. 281 do Código Penal Militar (1969)
Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
Art. 360 do Código Penal Militar (1969)
Art. 362 do Código Penal Militar (1969)
Art. 363 do Código Penal Militar (1969)
Art. 367 do Código Penal Militar (1969)
Art. 371 do Código Penal Militar (1969)
Art. 372 do Código Penal Militar (1969)
Art. 383 do Código Penal Militar (1969)
Art. 386 do Código Penal Militar (1969)
Art. 387 do Código Penal Militar (1969)
Art. 393 do Código Penal Militar (1969)
Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 34 do Código Penal Militar (1944)
Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 39 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
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