Ordem arbitrária de invasão

Art. 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los:

Pena - suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos, ou reforma.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm