Art. 214 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Art. 214. Fazer desaparecer ou extraviar combustível, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra moto-mecanizado, ou armamento:

  • Pena – reclusão, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 214 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 214 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 214 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 214 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.