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- Apelação criminal, desprovimento.
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- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 248. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado, no exercício da função:
- Pena – reclusão, de dois a cinco anos.
- Parágrafo único. Se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, a pena é aumentada de um têrço.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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Termo geral
- Código Penal Militar (1944)
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- Crime Militar
- Crime contra a administração militar
- Crime praticado por particular contra a administração militar
- Tráfico de influência (DPM)
- Aumento da pena
- Art. 336 do Código Penal Militar (1969)