Art. 409 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 409 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 409 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 409 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 409 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 409 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.