Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 57. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau da culpa, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime:

  • I determinar a pena aplicável, dentre as cominadas alternativamente;

  • II fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

        4 Archival description results for Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

        4 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 136/1967
        BR DFSTM 002-001-001-002-136/1967 · File · 18/02/1966 a 29/03/1967
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar em Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

         Untitled
        Autos findos n. 181/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-181/1964 · File · 22/01/1963 a 30/01/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/02/1963.

         Untitled
        Autos findos n. 81/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · File · 07/01/1946 a 01/12/1947
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

         Untitled