Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

Art. 66. Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela.
§ 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, sòmente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

Nota(s) de fonte(s)

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

TG Código Penal Militar (1944)

Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Termos associados

Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

TR Aplicação da pena
TR Dosimetria da pena
TR Fixação da pena
TR Unificação de penas
TR Aumento da pena
TR Concurso de crimes
TR Concurso material
TR Concurso formal
TR Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

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Recurso Criminal n. 4.198/1966

BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198-1966
Processo.
08/07/1966 a 04/10/1966

Parte de Justiça Militar da União

Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor ...

Superior Tribunal Militar

Autos findos n. 6.545/1956

BR DFSTM 002-001-001-002-6545/1956
Processo.
08/01/1948 a 16/11/1956

Parte de Justiça Militar da União

Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 360/1970

BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970
Processo.
18/12/1957 a 15/04/1970

Parte de Justiça Militar da União

Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 974/1957

BR DFSTM 002-001-001-002-974/1957
Processo.
24/03/1955 a 14/05/1957

Parte de Justiça Militar da União

Civil absolvido do crime de falsidade ideológica, na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de março de 1955.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

Autos findos n. 6.550/1956

BR DFSTM 002-001-001-002-6550/1956
Processo.
17/06/1946 16/12/1956

Parte de Justiça Militar da União

Militar acusado de falsificação de documento, na cidade do Rio de Janeiro em 17 de junho de 1946.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 538/1964

BR DFSTM 002-001-001-002-538/1964
Processo.
20/11/1963 a 09/10/1964

Parte de Justiça Militar da União

Execução de senença a fim de condenar militar na cidade de Curitiba em 25/10/1963.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)

Autos findos n. 516/1968

BR DFSTM 002-001-001-002-516/1968
Processo.
09/01/1964 a 01/07/1968

Parte de Justiça Militar da União

Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 507/1968

BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968
Processo.
04/08/1960 a 14/06/1968

Parte de Justiça Militar da União

Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 506/1968

BR DFSTM 002-001-001-002-506/1968
Processo.
27/07/1960 a 01/07/1968

Parte de Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 499/1964

BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964
Processo.
25/07/1963 a 22/09/1964

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)

Autos findos n. 505/1968

BR DFSTM 002-001-001-002-505/1968
Processo.
27/07/1960 a 01/07/1968

Parte de Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 387/1964

BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964
Processo.
30/01/1964 a 25/06/1964

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*

Autos findos n. 383/1964

BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964
Processo.
01/10/1963 a 08/06/1964

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*

Autos findos n. 361/1970

BR DFSTM 002-001-001-002-361/1970
Processo.
21/07/1958 a 08/05/1970

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença de militar acusado de furto em Porto Alegre em 16 de julho de 1958.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 181/1958

BR DFSTM 002-001-001-002-181/1958
Processo.
28/05/1957 a 30/09/1958

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença de militar acusado de furto.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)