Art. 68 do Código Penal Militar (1969)

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  • Transferência de condenados

  • Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

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        Autos findos n. 561/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-561/1980 · File · 02/02/1978 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento de livramento condicional de civil em 02 de fevereiro de 1978, em São Paulo - SP.

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