Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Art. 159. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena – detenção, de quatro meses a um ano.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento.

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        Autos findos n. 5.617/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5617/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 01/12/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 5.628/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5628/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Cruz Alta em 18/11/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 389/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · Processo. · 14/04/1945 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 433/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · Processo. · 15/04/1964 a 03/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 6.785/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6785/1954 · Processo. · 30/11/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Cruz Alta em 09/12/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Apelação n. 23.243/1953
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · Processo. · 12/05/1953 a 24/05/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

         2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 6.797/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6797/1954 · Processo. · 13/03/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Santiago - RS, dia 08 de fevereiro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 5.622/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5622/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 20/11/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 6.845/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6845/1954 · Processo. · 15/05/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 6.837/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6837/1954 · Processo. · 01/07/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Borja em 01/07/1954.

         1° Grupo de Artilharia a Cavalo*
        Autos findos n. 6.844/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6844/1954 · Processo. · 29/04/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 5.621/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5621/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Ijuí em 10/10/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar