Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 178. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

  • Pena – detenção, de um a dois anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

        2 Archival description results for Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

        Only results directly related
        Autos findos n. 1.249/1948
        BR DFSTM 002-001-001-002-1249/1948 · File · 20/12/1946 a 14/05/1948
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de embriaguez seguida de agressão física na cidade do Rio de Janeiro em 20/12/1946.

         Untitled
        Autos findos n. 1.247/1948
        BR DFSTM 002-001-001-002-1247/1948 · File · 06/11/1946 a 14/05/1948
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de falsificar documentos para fins indevidos na cidade do Rio de Janeiro em 06/11/1946.

         Untitled