Term browse - Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Art. 178. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena – detenção, de um a dois anos.

2 Archival description results for Art. 178 do Código Penal Militar (1944)

2 results directly related Exclude narrower terms

BR DFSTM 002-001-001-002-605/1964 · File · 15/05/1964 a 09/10/1964

Part of Justiça Militar da União

Untitled

BR DFSTM 002-001-001-002-847/1967 · File · 17/12/1965 a 19/01/1967

Part of Justiça Militar da União

Untitled