Art. 179 do Código Penal Militar (1944)

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  • Observação: a cominação da pena deste tipo penal, não consta do texto do Código Penal Militar de 1944, segundo as versões publicadas nos sites da Câmara e do Senado.

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Autos findos n. 1.247/1948

Militar acusado de falsificar documentos para fins indevidos na cidade do Rio de Janeiro em 06/11/1946.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)