Art. 208 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO IV – DA RECEPTAÇÃO

  • Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:

  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

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        Autos findos n. 1.470/1951
        BR DFSTM 002-001-001-002-1470/1951 · Processo. · 09/09/1949 a 16/08/1951
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