Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

  • Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

  • Pena - detenção, até seis meses.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

        8 Archival description results for Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

        8 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 297/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-297/1979 · File · 07/12/1976 a 16/03/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de suspensão condicional da pena, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.
        Uso indevido de uniforme por civil, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.

         Untitled
        Autos findos n. 968/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-968/1975 · File · 24/07/1973 a 25/09/1975
        Part of Justiça Militar da União

        O civil foi acusado de no dia 17/02/1971 ter saído de um táxi sem pegar deixando com o motorista uma identidade militar adulterada.

         Untitled
        Autos findos n. 955/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-955/1980 · File · 20/08/1980 a 22/09/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Prisão para civil acusado de usar indevidamente os trajes do exercito em diversos lugares e ocasiões,na cidade de São Paulo.

         Untitled
        Autos findos n. 137/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-137/1983 · File · 13/08/1982 a 17/03/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de ex-soldado que se apropriou de fardamento, documento e objetos de militar, para se passar po cabo, em Minas Gerais.

         Untitled
        Autos findos n. 751/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-751/1986 · File · 18/09/1984 a 04/07/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Apelação de civis acusados de uso indevido e criminoso de uniforme militar em Ewbank da Câmara em 12 de fevereiro de 1983.

         Untitled