Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

  • Apropriação indébita simples

  • Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 599/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-599/1979 · Processo. · 02/02/1978 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Policial militar acusado de extravio de revólver em Brasília em 21 de janeiro de 1977.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)