Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

  • Apropriação indébita simples

  • Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 104/1974
        BR DFSTM 002-001-001-002-104/1974 · File · 04/01/1972 a 10/01/1974
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 12/01/1972.

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        Autos findos n. 158/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-158/1980 · File · 19/02/1975 a 13/05/1976
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença referente à indulto para civil na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.

         Untitled
        Autos findos n. 679/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-679/1980 · File · 15/07/1977 A 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Servidor público acusado de recebimento ilegal de dinheiro solicita indulto para suspensão condiconal de pena, ao que consege a extinção de punibilidade por conta do tempo que já havia passado preso.

         Untitled
        Autos findos n. 981/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-981/1979 · File · 23/01/1978 a 06/09/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de desvio e descontrole no recolhimento das mensalidades de convênio médico-hospitalar firmado entre QG AD/2 e o Hospital Ana Costa, em São Paulo.

         Untitled
        Autos findos n. 954/1973
        BR DFSTM 002-001-001-002-954/1973 · File · 31/10/1972 a 09/18/1973
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de suspensão de pena para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/07/1971.

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