Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59

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  • Art. 59. A pena estabelecida para o crime cometido em tempo de paz será aumentada de um terço, se a lei não cominar pena especial para o tempo de guerra.

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            Autos findos n. 1.087/1957
            BR DFSTM 002-001-001-002-1087/1957 · File · 08/11/1943 a 06/11/1958
            Part of Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Belém em 02/12/1943.

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