Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

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  • Art. 184.

  • […]

  • 2º Recusar soccorro possivel, quando solicitado, a navio ou embarcação da Armada ou comboiado:

  • Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.

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