Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 28. Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico, em matéria de serviço, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  • § 1º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.