Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Violação de sigilo de proposta de concorrência

  • Art. 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse da administração militar ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.