Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

  • […]

  • Obediência hierárquica

  • b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

  • § 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

  • § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.