Art. 69 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Fixação da pena privativa de liberdade

  • Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

  • Determinação da pena

  • § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.

  • Limites legais da pena

  • § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · Processo. · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

        Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*