Art. 69 do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Fixação da pena privativa de liberdade

  • Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

  • Determinação da pena

  • § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.

  • Limites legais da pena

  • § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.

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        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · File · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

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        Autos findos n. 694/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-694/1979 · File · 05/12/1978 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

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        Autos findos n. 808/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-808/1980 · File · 19/05/1980 a 01/10/80
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de extinção de punibilidade por falecimento do civil envolvido, em Curitiba, em 19 de maio de 1972.

         Untitled
        Autos findos n. 659/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-659/1979 · File · 10/06/1974 a 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        O civil foi acusado de roubo a banco, tentou uma apelação e posteriormente um livramento condicional.

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        Autos findos n. 516/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-516/1979 · File · 11/11/1977 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

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