Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

  • Lesão leve

  • Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

  • [...]

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    Termos hierárquicos

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        2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 368/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-368/1980 · Processo. · 06/07/1980 a 31/08/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de atropelamento de civil em Caçapava em 22 de agosto de 1979.

         1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
        Autos findos n. 402/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-402/1979 · Processo. · 05/09/1979 a 02/06/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado para investigar briga envolvendo militares e civis na cidade de Guaratinguetá em 02/05/1979. Absolvição de civis na cidade de São Paulo em 10/04/1980.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*