Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

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  • Lesão culposa

  • Art. 210. Se a lesão é culposa:

  • Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Aumento de pena

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

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    Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

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        Autos findos n. 161/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-161/1975 · File · 28/03/1974 a 05/03/1975
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença para acatar alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/12/1974.

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        Autos findos n. 540/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-540/1980 · File · 22/06/1979 a 01/08/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir pena privativa de liberdade de militar na cidade de Salvador em 19/05/1980.

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        Autos findos n. 112/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-112/1980 · File · 04/06/1979 a 05/031980
        Part of Justiça Militar da União

        Processo de militar acusado de lesão corporal culposa após colisão de viatura militar na cidade de Jaboatão PE em 1979.

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        Autos findos n. 1.066/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1979 · File · 03/05/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de lesão corporal em outro militar por atropelamento com viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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        Autos findos n. 863/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-863/1979 · File · 06/11/1978 a 06/09/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão Condicional da Pena de civil acusada de causar acidente envolvendo viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 1978.

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        Autos findos n. 1.459/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-1459/1975 · File · 03/02/1975 a 19/01/1976
        Part of Justiça Militar da União

        O civil estava preso e havia conseguido o benefício de trabalhar fora da cadeia, porém o DOPS questionou o mesmo e o prendeu novamente e depois lhe foi concedido da maneira correta o privilégio.

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        Autos findos n. 657/1973
        BR DFSTM 002-001-001-002-657/1973 · File · 27/04/1971 a 26/06/1973
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de Sentença e Livramento Condicional de ex-soldado que havia causado acidente de viatura militar com automóvel civil.

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        Autos findos n. 900/1973
        BR DFSTM 002-001-001-002-900/1973 · File · 15/06/1971 a 09/08/1973
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de suspensão de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/06/1971

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        Autos findos n. 716/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-716/1979 · File · 26/05/1970 a 18/06/1979
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        Processo de Suspensão Condicional da Execução da Pena realizado por civil. 1977 Campo Grande (MT)

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        Autos findos n. 914/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-914/1983 · File · 23/11/1982 a 05/07/1984
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        Militar acusado de dirigir viatura militar de forma imprudente, causando acidente e ferindo a si e aos passageiros, em Juiz de Fora em 30 de julho de 1982.

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        Autos findos n. 137/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-137/1980 · File · 10/11/1978 a 20/03/1980
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        Suspensão condicional da pena de militar envolvido em acidente entre viaturas na intercessão da pista de pouso e decolagem da Base Aérea de Fortaleza em 07 de julho de 1977.

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        Autos findos n. 136/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-136/1983 · File · 23/06/1982 a 15/03/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia contra militares acusados de provocar graves ferimentos em colegas militares durante instruções militares, em Minas Gerais.

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        Autos findos n. 861/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-861/1977 · File · 10/08/1970 a 30/09/1977
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        Militar que se envolveu em uma acidente de carro com uma viatura e feriu seus companheiros, pede suspensão condicional de pena.

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        Autos findos n. 203/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-203/1980 · File · 20/01/1978 a 20/03/1980
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        Suspensão condicional da pena de militar condenado por disparo acidental de arma de fogo em São Paulo em 17 de setembro de 1977.

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        Autos findos n. 1.217/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-1217/1989 · File · 15/02/1989 a 19/10/1989
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação acerca da lesão corporal decorrente de um disparo acidental de arma causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 15/02/1989.

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        Autos findos n. 532/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-532/1980 · File · 25/04/1979 a 02/06/1980
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        Miitar acusado de provocar acidente de carro entre viatura militar a qual estava dirigindo e carro de civil na cidade Forteleza em 1979.

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        Autos findos n. 276/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-276/1980 · File · 07/03/1978 a 20/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de militar condenado por manobra irregular de arma de fogo, causando lesão corporal por disparo acidental, em São Paulo em 16 de julho de 1977.

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        Autos findos n. 180/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-180/1980 · File · 10/02/1978 a 05/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da execução da pena de militar acusado de disparar acidentalmente arma em dependências militares, em Rio Grande do Sul.

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        Autos findos n. 681/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-681/1980 · File · 12/12/1977 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de entença para extinção de pinibilidade à ex militar na cidade de Salvador em 19/12/1978.

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        Autos findos n. 504/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-504/1983 · File · 23/09/1982 a 27/04/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de soldado que disparou acidentalmente arma de fogo contra colega soldado, no momento em que brincava com a arma que portava, em Minas Gerais.

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        Autos findos n. 533/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979 · File · 07/06/1978 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

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        Autos findos n. 429/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-429/1980 · File · 10/08/1979 a 02/06/1980
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        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura na cidade de Caicó em 24/10/1978. Absolvição de militar na cidade de Recife em 24/03/1980.

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        Autos findos n. 263/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-263/1980 · File · 03/09/1979 a 20/03/1980
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        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura militar e tendo um militar ferido na cidade de Deodoro em 25/06/1979. Sentença a fim de absolver civil na cidade do Rio de Janeiro em 05/02/1980.

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        Autos findos n. 280/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-280/1980 · File · 08/06/1979 a 20/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar atropelamento de militar na cidade de Recife em 02/01/1979. Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 01/02/1980.

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        Autos findos n. 442/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-4421989 · File · 02/09/1988 a 30/05/1989
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia e apuração de lesão corporal em militar em Juiz de Fora - MG, 02 de setembro de 1988.

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        Autos findos n. 922/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-922/1989 · File · 15/03/1989 a 10/07/1989
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia e apuração de lesão corporal em militar causada por acidente com arma de fogo em Juiz de Fora - MG, dia 15 de março de 1989.

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        Autos findos n. 401/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-401/1979 · File · 02/06/1978 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia e apuração acidente com arma de fogo com vítima em Recife - PE, dia 02 de junho de 1978.

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        Autos findos n. 338/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-338/1980 · File · 22/08/1979 a 24/04/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia contra militar acusado de disparo de arma de fogo e lesão corporal na cidade do Rio de Janeiro em 14 de maio de 1979.

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        Autos findos n. 489/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-489/1979 · File · 20/02/1979 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de provocar acidente envolvendo viatura militar em Corumbá em 20 de novembro de 1978.

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