Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  • CAPÍTULO I – DO FURTO

  • Furto simples

  • Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

        4 Archival description results for Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

        4 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 550/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980 · File · 09/05/1978 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

         Untitled
        Autos findos n. 593/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-593/1979 · File · 06/12/1978 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de de soldados que furtavam em Quartel, em Rio Grande dos Sul.

         Untitled