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TR Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
