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Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 135 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 136 do Código Penal Militar (1944)
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