Assuntos
- Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 158 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 158 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 158 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 159 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 159 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 160 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 161 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 162 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 162 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 163 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 165 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 166 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 167 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 168 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 169 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 169 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 170 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 173 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 174 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 175 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 176 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 177 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 178 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 179 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 179 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 18 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 18, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 180 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
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