• TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
• Art. 4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira.

• CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A HONRA
• Art. 187. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
• § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo:
• I – se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
• II – se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

• Art. 164. Na mesma pena incorre o militar que:
• I – não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito;
• II – deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de emergência ou de guerra;
• III – tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;
• IV – consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

• CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS
• Art. 182. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
• Pena – detenção, de três meses a um ano.

• CAPÍTULO VI – DA FALSIDADE
• Art. 240. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena – sendo documento público, reclusão, de três a seis anos; sendo documento particular, reclusão, de dois a cinco anos.

• Art. 87. As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. Interdição do estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie.
• Parágrafo único. São medidas pessoais:
• I – a internação em manicômio judiciário;
• II – a internação em casa de custódia e tratamento;
• III – a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

• CAPÍTULO IV – DO DESRESPEITO AO SUPERIOR E DO VILIPÊNDIO A SÍMBOLO NACIONAL OU À FARDA
• Art. 139. Desrespeitar superior diante de tropa ou de subordinado do ofendido:
• Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
• Art. 2º Ninguém pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. […]

• Art. 156. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada à sua guarda ou condução:
• Pena – detenção, de três meses a um ano.

• Art. 158. Amotinarem-se presos, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar:
• Pena – reclusão, de um a três anos aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.

• Art. 242. Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena – detenção, de três mêses a dois anos.

• Art. 185. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave
• Pena – detenção, de um a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente ao serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço.

• CAPÍTULO V – DO DANO
• Art. 211. Destruir, inutilizar ou danificar coisa sob a administração militar:
• Pena – detenção, de três meses a dois anos.
• […]

• CAPÍTULO V – DA PREVARICAÇÃO E DA FALTA DE EXAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL
• Art. 235. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• CAPÍTULO VII – DE OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
• Art. 247. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida à administração militar, ou por esta expedida:
• Pena – detenção, de dois a seis mêses, se o fato não constitue crime mais grave.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• I – quem se apossa indevidamente de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;
• II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem, ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou rádio-elétrica ou conversação telefônica;
• III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior.

• Art. 161. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

• TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E A SUBORDINAÇÃO MILITAR. CAPÍTULO III DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO
• Art. 138. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o criminoso não quis o resultado nem assumiu o risco de produzí-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

• Art. 152. Praticar violência contra inferior:
• Pena – detenção, de três meses a um ano.
• Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte, é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se quando fôr caso ao disposto no art. 138.

• CAPÍTULO II – DO PECULATO
• Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
• Pena – reclusão, de três a doze anos.
• […]

• Art. 207. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;
• Pena – reclusão, de um a cinco anos.
• […]

• Art. 134. Incitar à desobediência, à indisciplina, ou à prática de crime militar:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou papéis mimeografados ou gravados em que se contenha incitamento à prática dos atos acima previstos.

• Art. 197. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano.

• Art. 250. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 227. Desobedecer ordem legal de autoridade militar:
• Pena – detenção, de um a seis meses.

• Art. 194. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos; se resulta morte, a pena é de reclusão, de oito a vinte anos.

• Art. 193. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com êle se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
• Pena – reclusão, de dois a sete anos.

• TÍTULO VII – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
• Art. 216. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
• Pena – reclusão, de quatro a oito anos.
• § 1º As penas aumentam-se de um têrço:
• I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
• II – se o incêndio é:
• a) em casa habitada ou destinada a habitação;
• b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
• c) em embarcação, navio, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
• d) em estação ferroviária ou aeródromo;
• e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
• f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
• g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;
• h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
• § 2º Se culposo o incêndio:
• Pena – detenção, de seis mêses a dois anos.

• Art. 168. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 196. Presume-se a violência se a vítima:
• a) não é maior de quatorze anos;
• b) é alienado ou débil mental, e o autor conhecia esta circunstância;
• c) não pôde, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

• Art. 245. Atribuir-se ou atribuir a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
• Pena – detenção, de seis mêses a dois anos, se o fato não constitue elemento de crime mais grave.

• Art. 205. Achar coisa alheia perdida, e dela apropriar-se, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias:
• Pena – detenção, de um a seis meses.

• Art. 237. Deixar, por desídia, negligência ou tolerância, no exercício da função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática do ato de que resulte dano à administração militar:
• Pena – suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de três a seis mêses.

• Art. 95. Onde não há estabelecimento adequado, a medida pessoal, segundo a sua natureza, é executada em seção especial de outro estabelecimento.

• Art. 149, caput. Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 128. Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, fábrica ou arsenal, ou de aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em serviço, em construção sob fiscalização militar, ou em lugar sujeito à administração militar:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 177 Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, embarcação ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
• Pena – suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.

• TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
• CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO
• Art. 159. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
• Pena – detenção, de quatro meses a um ano.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento.

• TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
• CAPÍTULO I – DO FURTO
• Art. 198. Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos.
• […]

• CAPÍTULO III – DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO
• Art. 136. Praticar violência contra superior:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
• § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente ou oficial general:
• Pena – reclusão, de três a nove anos.
• § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
• § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
• § 4º Se da violência resulta morte:
• Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
• § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

• TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
• CAPÍTULO I – DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
• Art. 225. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se o superior é comandante da Unidade a que pertence o agente, ou oficial general:
• Pena – reclusão, de dois a oito anos.

• Art. 61. A reincidência específica importa:
• I – a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;
• II – a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no n. I.

• CAPÍTULO IV – DA CORRUPÇÃO
• Art. 232. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função, ou antes do assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
• Pena – reclusão, de dois a oito anos.
• § 1º A pena é aumentada de um têrço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
• § 2º Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem:
• Pena – detenção, de seis mêses a dois anos.

• Art. 241. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o documento é público; reclusão, de um a quatro anos, se o documento é particular.

• Art. 121. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar atos de jurisdição em nome do Brasil:
• Pena – reclusão, de dois a seis anos.

• Art. 204. Apropriar-se de coisa alheia, vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
• Pena – detenção, de dois meses a um ano.

• Art. 243. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos anteriores:
• Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

• Art. 64. São circunstâncias atenuantes especiais:
• […]
• II – no crime de insubmissão:
• a) a ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
• b) a apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

• Art. 14. O dia do comêço inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• Art. 179. Dominar o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equiparada, ou não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão, às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:

• Art. 165. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida ou do deslocamento da fôrça ou unidade em que serve:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial a pena é aumentada de um terço.

Use for: Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944, Código Penal Militar de 1944, CPM de 1944

• DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944
• O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
• CÓDIGO PENAL MILITAR
• [...]
• Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.
• Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.
• Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.
• Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.
• Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
• GETÚLIO VARGAS
• Eurico G. Dutra
• Henrique A. Guilhem
• Joaquim Pedro Salgado Filho
• Alexandre Marcondes Filho

• TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
• CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA
• Art. 181. Matar alguém:
• Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
• […]

• Art. 155. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa, ou submetida à medida de segurança:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
• § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
• Pena – reclusão, de dois a seis anos.
• § 2º Se há emprêgo de violência contra a pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
• § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está a preso ou internado:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos.

• CAPÍTULO IV – DA RECEPTAÇÃO
• Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

• Art. 132. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática de crime previsto no artigo 130: Pena – reclusão, de três a cinco anos. Parágrafo único. E’ isento de pena aquêle que denuncia, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar as suas conseqüências, o ajuste de que participou.
• Pena – reclusão, de três a cinco anos.
• Parágrafo único. É isento de pena aquêle que denuncia, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar as suas conseqüências, o ajuste de que participou.

• CAPÍTULO II ALICIAÇÃO E INCITAMENTO
• Art. 133. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

• Art. 184. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
• Pena – reclusão, de um a três anos.
• § 1º A pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
• I – se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
• II – se o crime é praticado mediante intervenção da vítima em casa de saúde ou hospital;
• III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
• § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
• Pena – reclusão, de dois a oito anos.

• Art. 260. Auxiliar autor de crime militar a subtrair-se à ação da autoridade:
• Pena – detenção, de dois mêses a um ano.
• Parágrafo único. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DO ESTELIONATO
• Art. 203. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos.

• Art. 124. Conseguir, para o fim de espionagem militar, documento, notícia ou informação que, no interêsse da segurança externa do Estado, deva permanecer secreto: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 1º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do Estado : Pena – reclusão, de dez a vinte anos. § 2º Concorrer culposamente para a execução do crime : Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, no caso do § 1º.
• Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
• § 1º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do Estado :
• Pena – reclusão, de dez a vinte anos.
• § 2º Concorrer culposamente para a execução do crime :
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, no caso do § 1º.

• Art. 125. Revelar documento, notícia ou informação, de natureza militar que, no interêsse da segurança externa do Estado, deva permanecer secreto: Pena – reclusão, de três a oito anos. § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar: Pena – reclusão, de seis a doze anos. § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélice do país: Pena – reclusão, de dez a vinte anos. § 3º Se a revelação é culposa: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, nos casos dos §§ 1º e 2º.
• Pena – reclusão, de três a oito anos.
• § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar:
• Pena – reclusão, de seis a doze anos.
• § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélice do país:
• Pena – reclusão, de dez a vinte anos.
• § 3º Se a revelação é culposa:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, nos casos dos §§ 1º e 2º.

• Art. 85. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime, autorizem a suposição de que venha ou torne a delinqüir.

• Art. 19. Diz-se o crime: […] I – consumado, quando nêle se reunem todos os elementos de sua definição legal;

• Art. 206. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto no § 2º do art. 198.

• Art. 178. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
• Pena – detenção, de um a dois anos.

• Art. 157. Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso, usando de violência contra a pessoa:
• Pena – detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência.
• § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar:
• Pena – detenção, de seis meses e um ano.
• § 2º Se da fuga resulta deserção aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

• Art. 226. Desacatar militar ou assemelhado no exercício da função ou em razão dela:
• Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui outro crime.

• CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
• Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

• TÍTULO V – DOS CRIMES SEXUAIS
• Art. 192. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
• Pena – reclusão, de três a oito anos.

• TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E A SUBORDINAÇÃO MILITAR
• CAPÍTULO I – MOTIM E REVOLTA
• Art. 130. Reunirem-se militares ou assemelhados em número de quatro ou mais.
• I – agindo contra as ordens recebidas de seus superiores, ou negando-se a cumprí-las;
• II – recusando obediência ao superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência:
• Pena – reclusão, de cinco a oito anos, aumentada de um têrço para os cabeças.
• Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
• Pena – reclusão, de dez a vinte anos, com aumento da têrça parte para os cabeças.

• Art. 131. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedí-lo: Pena – reclusão, de três a cinco anos.
• Pena – reclusão, de três a cinco anos.

• Art. 135. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano.

• Art. 150.
• […]
• § 2º Si a morte resultar, não da natureza e séde da lesão, e sim por ter o offendido deixado de observar regimen medico-hygienico, reclamado pelo seu estado:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a dez annos.

• TITULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONESTIDADE E OS BONS COSTUMES
• LIBIDINAGEM
• Art. 148. Caput. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attentar contra a honestidade de pessoa de um ou outro sexo por meio de violencia ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas, ou por depravação moral, ou por inversão de instincto sexual:
• Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos.
• […]

• Art. 148.
• […]
• Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella, ou contra ella, actos de libidinagem ou contra a natureza.

• Art. 157.
• […]
• Si resultar alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152:
• Pena – de prisão com trabalho por quatro a doze annos.

• Art. 163. Todo individuo no serviço da marinha de guerra que, só, ou em bandos de tres ou mais, estragar armas, munições de guerra ou de bocca, fardamentos; utensilios de navios, em geral, quaesquer effeitos pertencentes á Nação, estejam ou não recolhidos a depositos; ou os acommetter com o fim de saque e pilhagem:
• Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos.
• Paragrapho unico. Si para isso se praticar violencia contra pessoa ou cousa:
• Pena – a do art. 156.

• Art. 162. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, sem licença da autoridade competente, introduzir a bordo dos navios ou embarcações da Armada, ou nos estabelecimentos da marinha, materias inflammaveis ou explosivas:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

• TITULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E ADMINISTRATIVA MILITAR DA MARINHA
• CAPITULO I – PECULATO, CORRUPÇÃO E INFIDELIDADE ADMINISTRATIVA
• Art. 166. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir, consumir, ou extraviar dinheiro, documentos, effeitos, generos ou quaesquer bens pertencentes á Nação, confiados á sua guarda ou administração, ou á de outro sobre quem exerça fiscalização em razão de officio, ou consentir, por qualquer modo, que outro se aproprie, indevidamente, desses bens, os extravie ou consuma em uso proprio ou alheio:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

• Art. 172. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, encarregado da arrecadação ou cobrança de rendas e contribuições devidas á Nação, que, directar ou indirectamente, exigir ou fizer pagar aos contribuintes o que souber não deverem:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.
• […]

• Art. 173. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra encarregado de cobrar impostos, direitos ou contribuições, que empregar contra os contribuintes meios mais gravosos do que os prescriptos na lei, ou lhes fizer injustas vexações:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.
• Paragrapho unico. Si, para esse fim, empregar força:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 181. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, em razão do officio ou encargo especial:
• 1º Attestar falsamente a quantidade e a boa ou má qualidade dos generos, provisões ou materiaes fornecidos;
• […]
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.

• Art. 145. Não terá logar a imposição de pena si a pessoa que prestar depoimento falso, ou fizer falsas declarações em juizo, verbaes ou escriptas, retractar-se antes de ser proferida sentença na causa.

• Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que:
• 1º Mandar, em combate, arriar a bandeira nacional; render-se ao inimigo, ou entregar-lhe o navio, provisões de guerra ou munições, sem ter esgotado os meios de defesa e resistencia;
• […]
• 4º Abandonar o commando do navio ou posto;
• […]

• Art. 131. Todo commandante de força, navio ou quarto que:
• 1º Deixar-se surprehender pelo inimigo;
• […]
• Nos dous primeiros casos:
• Si por negligencia: – pena de destituição;
• Si por impericia: – pena de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e de privação de commando por dous annos, no minimo;

• Art. 137. Si do duello resultar a morte de algum dos combatentes:
• Pena – a do art. 150 § 1º.
• § 1º Si alguma lesão corporal simples:
• Pena – a do preambulo do art. 152.
• § 2º Si alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º desse artigo:
• Penas – as comminadas nelles.
• § 3º Si do duello não resultar nenhum mal aos combatentes:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.

• Art. 149. Presume-se commettido o crime com violencia sendo a pessoa offendida menor de 16 annos, ou achando-se na impossibilidade de defender-se ou resistir, seja por enfermidade, seja por causa que accidentalmente a prive do uso dos sentidos.

• Art. 158. Em iguaes penas incorrerá o criminoso, si o roubo for commettido contra individuo enfermo, ferido, prisioneiro, naufrago, ou menor de 16 annos.

• Art. 157.
• […]
• Si, para se realizar o roubo, ou no acto de ser perpetrado, se commetter morte:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.
• […]

• Art. 182. Todo individuo ao serviço da marinha do guerra que alterar, ou falsificar, substancias destinadas á alimentação, ou scientemente as distribuir para consumo:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 155. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo recebido de alguem objecto pertencente á Fazenda Nacional, arrogar-se sobre elle dominio ou uso, que não lhe foi transferido, ou deixar de restituir algum objecto pertencente á Fazenda Nacional, que tiver achado:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.
• Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que desviar ou dissipar em prejuizo de outro cousa ou effeito de qualquer valor que lhe tenha sido confiado com a obrigação de restituir.

• Art. 169. Incorrerá em pena de demissão:
• […]
• § 2º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que exigir directa ou indirectamente, para si ou para outrem, ou consentir que outro exija, recompensa ou gratificação por algum pagamento que tiver de fazer, em razão do officio, ou commissão de que for encarregado, ou para cumprir dever do officio ou cargo.

• Art. 168. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que receber para si, ou para outrem, directa ou indirectamente, em dinheiro ou utilidade, retribuição que não seja devida; ou acceitar, directa ou indirectamente, promessa de dadiva ou recompensa para praticar ou deixar de praticar acto do officio ou cargo, embora, de conformidade com a lei:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

• Art. 174. O que der ou prometter peita ou suborno será punido com as mesmas penas impostas ao peitado ou subornado.

• Art. 171. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que tomar parte, de modo ostensivo ou simulado, directamente ou por interposta pessoa, em contracto, fornecimento, ou adjudicação de qualquer serviço administrativo sobre que deva informar, ou exercer fiscalização em razão do officio:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
• Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que houver para si, directa ou indirectamente, ou por acto simulado, no todo ou em parte, propriedade ou effeitos, em cuja administração, deposito, guarda, fiscalização ou exame dever intervir em razão do seu emprego ou funcção, ou entrar em especulação de lucro ou interesse relativamente a tal propriedade ou effeitos.

• Art. 86. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, sendo incumbido de fazer um reconhecimento ou outro serviço de guerra, prestar, propositalmente, informações falsas ou inexactas:
• Si o criminoso for official:
• Pena – de destituição;
• Si não o for:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

• Art. 183. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, scientemente, fizer uso de medidas e pesos falsos ou falsificados:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.

• Art. 170. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, por odio, contemplação, affeição ou por interesse seu ou de terceiro:
• a) Deixar de cumprir as leis, regulamentos, ordens e instrucções; dissimular ou tolerar os defeitos e crimes de seus subalternos e deixar de tornar effectiva a responsabilidade em que incorrerem;
• b) Negar ou demorar a administração da justiça, infringir as leis do processo, funccionar como juiz em causa em que a lei o declare suspeito ou tenha sido legitimamente recusado ou dado por suspeito; julgar contra litteral disposição de lei ou regulamento:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
• § 1º Si a prevaricação consistir em impôr pena contra litteral disposição de lei e o condemnado a soffrer, o prevaricador terá a mesma pena que impuzer.
• Não a tendo soffrido o condemnado, o prevaricador terá a pena imposta á tentativa do crime sobre que tiver recahido a condemnação.
• § 2º Igual disposição se observará no caso de ser o acto praticado por peita ou suborno.

• CAPITULO VI – DO FALSO TESTEMUNHO E DA DENUNCIA FALSA
• Art. 144. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo de comparecer perante os tribunaes militares da marinha, na qualidade de testemunha, perito, interprete ou informante, prestar, sob juramento ou affirmação, depoimento ou informação falsa, verbalmente ou por escripto:
• § 1º Si para absolvição do accusado:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
• § 2º Si para sua condemnação:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.
• § 3º Si para condemnação em pena capital:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a vinte annos.
• […]