Showing 3560 results

• CAPÍTULO III – DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
• Art. 171. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou o lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou serviço que Ihe cumpria, antes de terminá-lo:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 134. Incitar à desobediência, à indisciplina, ou à prática de crime militar:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou papéis mimeografados ou gravados em que se contenha incitamento à prática dos atos acima previstos.

• Art. 166. Quando o agente se apresenta dentro de cinco dias, após a consumação do crime, a pena pode ser diminuída da metade.

• Art. 156. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada à sua guarda ou condução:
• Pena – detenção, de três meses a um ano.

• Art. 204. Apropriar-se de coisa alheia, vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
• Pena – detenção, de dois meses a um ano.

• Art. 242. Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena – detenção, de três mêses a dois anos.

• Art. 205. Achar coisa alheia perdida, e dela apropriar-se, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias:
• Pena – detenção, de um a seis meses.

• Art. 64. São circunstâncias atenuantes especiais:
• […]
• II – no crime de insubmissão:
• a) a ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
• b) a apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

• Art. 149, caput. Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 314. Nos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas, para o tempo de paz, com aumento de um têrço.

• CAPÍTULO II – DO PECULATO
• Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
• Pena – reclusão, de três a doze anos.
• […]

• Art. 209. Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
• Pena – detenção, de um mês a um ano.

• Art. 197. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano.

• Art. 20. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois têrços.

• TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
• Art. 2º Ninguém pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. […]

• TÍTULO VII – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
• Art. 216. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
• Pena – reclusão, de quatro a oito anos.
• § 1º As penas aumentam-se de um têrço:
• I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
• II – se o incêndio é:
• a) em casa habitada ou destinada a habitação;
• b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
• c) em embarcação, navio, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
• d) em estação ferroviária ou aeródromo;
• e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
• f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
• g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;
• h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
• § 2º Se culposo o incêndio:
• Pena – detenção, de seis mêses a dois anos.

• Art. 150. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os poderes conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei:
• Pena – detenção, de um a dois anos.

• Art. 168. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 196. Presume-se a violência se a vítima:
• a) não é maior de quatorze anos;
• b) é alienado ou débil mental, e o autor conhecia esta circunstância;
• c) não pôde, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

• Art. 185. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave
• Pena – detenção, de um a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente ao serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço.

• Art. 179. Dominar o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equiparada, ou não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão, às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:

• CAPÍTULO V – DA PREVARICAÇÃO E DA FALTA DE EXAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL
• Art. 235. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 177 Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, embarcação ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
• Pena – suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.

• Art. 164. Na mesma pena incorre o militar que:
• I – não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito;
• II – deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de emergência ou de guerra;
• III – tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;
• IV – consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

• CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DO ESTELIONATO
• Art. 203. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos.

• Art. 155. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa, ou submetida à medida de segurança:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
• § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
• Pena – reclusão, de dois a seis anos.
• § 2º Se há emprêgo de violência contra a pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
• § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está a preso ou internado:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos.

• Art. 226. Desacatar militar ou assemelhado no exercício da função ou em razão dela:
• Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui outro crime.

• Art. 125. Revelar documento, notícia ou informação, de natureza militar que, no interêsse da segurança externa do Estado, deva permanecer secreto: Pena – reclusão, de três a oito anos. § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar: Pena – reclusão, de seis a doze anos. § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélice do país: Pena – reclusão, de dez a vinte anos. § 3º Se a revelação é culposa: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, nos casos dos §§ 1º e 2º.
• Pena – reclusão, de três a oito anos.
• § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar:
• Pena – reclusão, de seis a doze anos.
• § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélice do país:
• Pena – reclusão, de dez a vinte anos.
• § 3º Se a revelação é culposa:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, nos casos dos §§ 1º e 2º.

• Art. 131. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedí-lo: Pena – reclusão, de três a cinco anos.
• Pena – reclusão, de três a cinco anos.

• Art. 85. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime, autorizem a suposição de que venha ou torne a delinqüir.

• TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
• CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA
• Art. 181. Matar alguém:
• Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
• […]

• Art. 19. Diz-se o crime: […] I – consumado, quando nêle se reunem todos os elementos de sua definição legal;

• TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E A SUBORDINAÇÃO MILITAR
• CAPÍTULO I – MOTIM E REVOLTA
• Art. 130. Reunirem-se militares ou assemelhados em número de quatro ou mais.
• I – agindo contra as ordens recebidas de seus superiores, ou negando-se a cumprí-las;
• II – recusando obediência ao superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência:
• Pena – reclusão, de cinco a oito anos, aumentada de um têrço para os cabeças.
• Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
• Pena – reclusão, de dez a vinte anos, com aumento da têrça parte para os cabeças.

• Art. 184. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
• Pena – reclusão, de um a três anos.
• § 1º A pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
• I – se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
• II – se o crime é praticado mediante intervenção da vítima em casa de saúde ou hospital;
• III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
• § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
• Pena – reclusão, de dois a oito anos.

• Art. 178. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
• Pena – detenção, de um a dois anos.

• CAPÍTULO IV – DA RECEPTAÇÃO
• Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

• Art. 124. Conseguir, para o fim de espionagem militar, documento, notícia ou informação que, no interêsse da segurança externa do Estado, deva permanecer secreto: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 1º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do Estado : Pena – reclusão, de dez a vinte anos. § 2º Concorrer culposamente para a execução do crime : Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, no caso do § 1º.
• Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
• § 1º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do Estado :
• Pena – reclusão, de dez a vinte anos.
• § 2º Concorrer culposamente para a execução do crime :
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, no caso do § 1º.

• Art. 132. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática de crime previsto no artigo 130: Pena – reclusão, de três a cinco anos. Parágrafo único. E’ isento de pena aquêle que denuncia, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar as suas conseqüências, o ajuste de que participou.
• Pena – reclusão, de três a cinco anos.
• Parágrafo único. É isento de pena aquêle que denuncia, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar as suas conseqüências, o ajuste de que participou.

• CAPÍTULO II ALICIAÇÃO E INCITAMENTO
• Art. 133. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

• Art. 135. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano.

• CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
• Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

Use for: Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944, Código Penal Militar de 1944, CPM de 1944

• DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944
• O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
• CÓDIGO PENAL MILITAR
• [...]
• Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.
• Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.
• Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.
• Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.
• Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
• GETÚLIO VARGAS
• Eurico G. Dutra
• Henrique A. Guilhem
• Joaquim Pedro Salgado Filho
• Alexandre Marcondes Filho

• Art. 206. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto no § 2º do art. 198.

• Art. 157. Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso, usando de violência contra a pessoa:
• Pena – detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência.
• § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar:
• Pena – detenção, de seis meses e um ano.
• § 2º Se da fuga resulta deserção aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

• TÍTULO V – DOS CRIMES SEXUAIS
• Art. 192. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
• Pena – reclusão, de três a oito anos.

• Art. 260. Auxiliar autor de crime militar a subtrair-se à ação da autoridade:
• Pena – detenção, de dois mêses a um ano.
• Parágrafo único. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DA PESSOA E VIDA
• CAPITULO I – HOMICIDIO
• Art. 150. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que matar outro com as circumstancias aggravantes dos §§ 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 19º e 20º do art. 33, e § 1º do art. 35:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.
• […]

• TITULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONESTIDADE E OS BONS COSTUMES
• LIBIDINAGEM
• Art. 148. Caput. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attentar contra a honestidade de pessoa de um ou outro sexo por meio de violencia ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas, ou por depravação moral, ou por inversão de instincto sexual:
• Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos.
• […]

• Art. 149. Presume-se commettido o crime com violencia sendo a pessoa offendida menor de 16 annos, ou achando-se na impossibilidade de defender-se ou resistir, seja por enfermidade, seja por causa que accidentalmente a prive do uso dos sentidos.

• Art. 157.
• […]
• Si, para se realizar o roubo, ou no acto de ser perpetrado, se commetter morte:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.
• […]

• Art. 165. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que extraviar armas, munições de guerra ou navaes, ou qualquer objecto pertencente á Nação:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 167. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que emprestar dinheiro ou bens da Nação, ou fizer pagamentos antecipados sem autorização legitima:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

• Art. 173. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra encarregado de cobrar impostos, direitos ou contribuições, que empregar contra os contribuintes meios mais gravosos do que os prescriptos na lei, ou lhes fizer injustas vexações:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.
• Paragrapho unico. Si, para esse fim, empregar força:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 172.
• […]
• Paragrapho unico. No caso de apropriar-se, para si ou para outrem, do que tiver exigido indevidamente:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

• Art. 180. Todo facultativo, ao serviço da marinha de guerra e no exercicio de suas funcções, que attestar, falsamente, enfermidade ou outra circumstancia para isentar a pessoa, a quem referir-se o attestado, de serviço ou onus publicos a que seja obrigado, ou para facilitar-lhe a acquisição ou gozo de alguma vantagem, favor ou direito:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
• § 1º Na mesma pena incorrerá aquelle que alterar ou occultar a verdade em qualquer exame official com o proposito de encobrir o crime ou favorecer o criminoso;
• § 2º Si, por effeito de attestado falso, uma pessoa de são entendimento for recolhida a hospicio de alienados, ou soffrer qualquer outro mal grave:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

• Art. 181. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, em razão do officio ou encargo especial:
• 1º Attestar falsamente a quantidade e a boa ou má qualidade dos generos, provisões ou materiaes fornecidos;
• […]
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.

• Art. 86. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, sendo incumbido de fazer um reconhecimento ou outro serviço de guerra, prestar, propositalmente, informações falsas ou inexactas:
• Si o criminoso for official:
• Pena – de destituição;
• Si não o for:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

• Art. 145. Não terá logar a imposição de pena si a pessoa que prestar depoimento falso, ou fizer falsas declarações em juizo, verbaes ou escriptas, retractar-se antes de ser proferida sentença na causa.

• Art. 85. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que:
• 1º Não acudir ao seu logar ou posto de combate, ou, durante este, acobardar-se;
• […]
• Si for o crime commettido por official:
• Pena – de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por dezoito mezes, no médio; e por um anno, no minimo;
• Si não o for:
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.

• Art. 138. Serão considerados cumplices os que assistirem ao duello como padrinhos.

• Art. 139. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que desacreditar publicamente, ou expuzer a desprezo publico, o provocado que recusar acceitar o duello, ou por qualquer destes meios o constranger a acceital-o:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 135. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir ou apoderar-se, com violencia ou fraude, de correspondencia, officio, ordem ou qualquer papel confiado a outrem e que não lhe tenha sido endereçado:
• Pena – de prisão com trabalho por um a tres annos.
• Si o crime for commettido em tempo de guerra:
• Sendo official:
• Pena – de destituição;
• Sendo praça:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

• TITULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E ADMINISTRATIVA MILITAR DA MARINHA
• CAPITULO I – PECULATO, CORRUPÇÃO E INFIDELIDADE ADMINISTRATIVA
• Art. 166. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir, consumir, ou extraviar dinheiro, documentos, effeitos, generos ou quaesquer bens pertencentes á Nação, confiados á sua guarda ou administração, ou á de outro sobre quem exerça fiscalização em razão de officio, ou consentir, por qualquer modo, que outro se aproprie, indevidamente, desses bens, os extravie ou consuma em uso proprio ou alheio:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

• CAPITULO VII – IRREGULARIDADE DE CONDUCTA
• Art. 147. Todo official que for convencido de incontinencia publica ou escandalosa, de vicios ou jogos prohibidos, ou de se haver com ineptidão notoria ou desidia habitual:
• Pena – ao official de patente – reforma no posto; ao que não o for – demissão.
• […]

• Art. 181.
• […]
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.
• Paragrapho unico. Na mesma pena de prisão incorrera o fornecedor que fizer entrega de generos deteriorados ou falsificados, illudindo a pessoa que os tiver de receber.

• CAPITULO VI – DO FALSO TESTEMUNHO E DA DENUNCIA FALSA
• Art. 144. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo de comparecer perante os tribunaes militares da marinha, na qualidade de testemunha, perito, interprete ou informante, prestar, sob juramento ou affirmação, depoimento ou informação falsa, verbalmente ou por escripto:
• § 1º Si para absolvição do accusado:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
• § 2º Si para sua condemnação:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.
• § 3º Si para condemnação em pena capital:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a vinte annos.
• […]

• Art. 144.
• […]
• § 4º Nas mesmas penas incorrerá aquelle que intimidar ou subornar testemunha, interprete, perito ou informante.

• Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que:
• 1º Mandar, em combate, arriar a bandeira nacional; render-se ao inimigo, ou entregar-lhe o navio, provisões de guerra ou munições, sem ter esgotado os meios de defesa e resistencia;
• […]
• 4º Abandonar o commando do navio ou posto;
• […]

• Art. 152.
• […]
• § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.
• § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias:
• Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos

• Art. 137. Si do duello resultar a morte de algum dos combatentes:
• Pena – a do art. 150 § 1º.
• § 1º Si alguma lesão corporal simples:
• Pena – a do preambulo do art. 152.
• § 2º Si alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º desse artigo:
• Penas – as comminadas nelles.
• § 3º Si do duello não resultar nenhum mal aos combatentes:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.

• Art. 148.
• […]
• Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella, ou contra ella, actos de libidinagem ou contra a natureza.

• Art. 159. A tentativa, de roubo, quando se tiver realizado a violencia, ainda que não se opere a subtracção da cousa, será punida com as penas do crime, si della resultar a morte de alguem, ou á pessoa offendida alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152.

• Art. 163. Todo individuo no serviço da marinha de guerra que, só, ou em bandos de tres ou mais, estragar armas, munições de guerra ou de bocca, fardamentos; utensilios de navios, em geral, quaesquer effeitos pertencentes á Nação, estejam ou não recolhidos a depositos; ou os acommetter com o fim de saque e pilhagem:
• Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos.
• Paragrapho unico. Si para isso se praticar violencia contra pessoa ou cousa:
• Pena – a do art. 156.

• Art. 132. Todo commandante, official de quarto, ou outro individuo ao serviço da marinha de guerra, ou embarcado, que, por negligencia, ou impericia, for causa de incendio, alagamento, collisão, encalhe ou avaria grave de algum navio da Armada:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.

• Art. 168. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que receber para si, ou para outrem, directa ou indirectamente, em dinheiro ou utilidade, retribuição que não seja devida; ou acceitar, directa ou indirectamente, promessa de dadiva ou recompensa para praticar ou deixar de praticar acto do officio ou cargo, embora, de conformidade com a lei:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

• Art. 174. O que der ou prometter peita ou suborno será punido com as mesmas penas impostas ao peitado ou subornado.

• Art. 175. São nullos os actos em que intervier peita ou suborno.

• Art. 161. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que queimar, destruir ou lançar ao mar livros de registros, termos, actos originaes da autoridade militar maritima e em geral quaesquer titulos, livros, papeis e documentos officiaes da administração da marinha:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.

• Art. 170. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, por odio, contemplação, affeição ou por interesse seu ou de terceiro:
• a) Deixar de cumprir as leis, regulamentos, ordens e instrucções; dissimular ou tolerar os defeitos e crimes de seus subalternos e deixar de tornar effectiva a responsabilidade em que incorrerem;
• b) Negar ou demorar a administração da justiça, infringir as leis do processo, funccionar como juiz em causa em que a lei o declare suspeito ou tenha sido legitimamente recusado ou dado por suspeito; julgar contra litteral disposição de lei ou regulamento:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
• § 1º Si a prevaricação consistir em impôr pena contra litteral disposição de lei e o condemnado a soffrer, o prevaricador terá a mesma pena que impuzer.
• Não a tendo soffrido o condemnado, o prevaricador terá a pena imposta á tentativa do crime sobre que tiver recahido a condemnação.
• § 2º Igual disposição se observará no caso de ser o acto praticado por peita ou suborno.

• Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que:
• […]
• 4º Tomar armas contra a Nação, debaixo da bandeira inimiga:
• Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
• […]

• Art. 84. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que oferecer-se, voluntariamente, para pilotar algum navio inimigo, salvo si este, achando-se em perigo, implorar soccorro:
• Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
• Paragrapho unico. Si o crime for commettido por pratico brazileiro ou individuo estranho ao serviço da marinha de guerra:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

• Art. 83. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra ou embarcado que, propositalmente, produzir avaria grave nas caldeiras, machinas motoras ou especiaes, ou causar qualquer damnificação que possa prejudicar a efficiencia do navio:
• Pena – de prisão com trabalho por quatro a doze annos.

• Art. 82. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, ou embarcado, que:
• […]
• 2º Entrar em conspiração com o fim de forçar o commandante a arriar a bandeira nacional, suspender hostilidades, fazer cessar o fogo, ou render-se ao inimigo;
• […]
• Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
• Paragrapho unico. Si o crime for commettido por individuo estranho ao serviço militar:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

• Art. 79. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, ou a elle estranho, militar ou não, que:
• […]
• 3º Seduzir as praças ao serviço da marinha de guerra para se passarem para o inimigo; facilitar-lhes meios de evasão com esse intuito, ou alistar marinheiros para o inimigo:
• Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
• Si o crime for commettido por paisano:
• Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

• Art. 150.
• […]
• § 2º Si a morte resultar, não da natureza e séde da lesão, e sim por ter o offendido deixado de observar regimen medico-hygienico, reclamado pelo seu estado:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a dez annos.

• Art. 142. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que attribuir a outro falsamente, por palavra ou escripto, facto que a lei tenha qualificado crime, ou que imputar a outro, presente ou ausente, em reunião publica ou por qualquer meio de publicidade, factos contrarios á honra, ao brio e a deveres militares:
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.
• Paragrapho unico. Fica isento de pena o que provar ser verdadeiro o facto imputado, salvo quando o direito de queixa delle resultante for privativo de determinadas pessoas.

• Art. 140. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que protestar ou prometter por escripto, assignado ou anonymo, ou verbalmente, fazer a outro um mal que constitua crime:
• Sendo as ameaças feitas em publico:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.
• Sendo as ameaças feitas deante da guarnição ou de força reunida, ou em presença do inimigo:
• Ao official:
• Pena – de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e por seis mezes, no minimo.
• Ao que não o for:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.

• Art. 156. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação ou a outro, fazendo violencia á pessoa ou empregando força contra a cousa:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a oito annos.
• Julgar-se-ha violencia feita á pessoa todas as vezes que por meio de lesões corporaes, ameaças ou qualquer outro modo, se reduzir alguem a não poder defender seus bens, ou de outro, que estejam sob sua guarda.
• Julgar-se-ha violencia feita á causa a destruição ou rompimento dos obstaculos á perpetração do crime.

• Art. 157.
• […]
• Si resultar alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152:
• Pena – de prisão com trabalho por quatro a doze annos.

• Art. 158. Em iguaes penas incorrerá o criminoso, si o roubo for commettido contra individuo enfermo, ferido, prisioneiro, naufrago, ou menor de 16 annos.

• Art. 164. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que lançar ao mar a roupa do seu uso, ou de companheiro, peças de fardamento, equipamento ou armamento, ou que os tornar imprestaveis para o fim a que são destinados:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

• Art. 185. Todo pratico, ou piloto, que occasionar perda, encalhe ou naufragio de navio ou embarcação da Armada ou comboio:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

• Art. 162. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, sem licença da autoridade competente, introduzir a bordo dos navios ou embarcações da Armada, ou nos estabelecimentos da marinha, materias inflammaveis ou explosivas:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

• Art. 182. Todo individuo ao serviço da marinha do guerra que alterar, ou falsificar, substancias destinadas á alimentação, ou scientemente as distribuir para consumo:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 155. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo recebido de alguem objecto pertencente á Fazenda Nacional, arrogar-se sobre elle dominio ou uso, que não lhe foi transferido, ou deixar de restituir algum objecto pertencente á Fazenda Nacional, que tiver achado:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.
• Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que desviar ou dissipar em prejuizo de outro cousa ou effeito de qualquer valor que lhe tenha sido confiado com a obrigação de restituir.

• Art. 169. Incorrerá em pena de demissão:
• […]
• § 2º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que exigir directa ou indirectamente, para si ou para outrem, ou consentir que outro exija, recompensa ou gratificação por algum pagamento que tiver de fazer, em razão do officio, ou commissão de que for encarregado, ou para cumprir dever do officio ou cargo.

• Art. 172. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, encarregado da arrecadação ou cobrança de rendas e contribuições devidas á Nação, que, directar ou indirectamente, exigir ou fizer pagar aos contribuintes o que souber não deverem:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.
• […]

• Art. 169. Incorrerá em pena de demissão:
• § 1º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que deixar-se corromper por influencia, ou suggestão de alguem, para retardar, omittir ou praticar actos contra os deveres do officio ou cargo, ou para prover ou propôr para emprego publico alguem, embora tenha os requisitos legaes;
• […]

• Art. 171. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que tomar parte, de modo ostensivo ou simulado, directamente ou por interposta pessoa, em contracto, fornecimento, ou adjudicação de qualquer serviço administrativo sobre que deva informar, ou exercer fiscalização em razão do officio:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
• Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que houver para si, directa ou indirectamente, ou por acto simulado, no todo ou em parte, propriedade ou effeitos, em cuja administração, deposito, guarda, fiscalização ou exame dever intervir em razão do seu emprego ou funcção, ou entrar em especulação de lucro ou interesse relativamente a tal propriedade ou effeitos.