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Assuntos termo	Nota de âmbito	Contagem de: Descrição arquivística
Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 26. É isento de pena quem comete o crime por êrro quanto ao fato que o constitui, ou quem, por êrro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.	0
Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 26. […] § 1º Não há isenção de pena quando o êrro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.	0
Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 28. Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico, em matéria de serviço, só é punível o autor da coação ou da ordem. § 1º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.	0
Art. 29 do Código Penal Militar (1944)	Art. 29. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.	0
Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)	Art. 32. […] Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa responde pelo fato, se êste é punível como crime culposo.	0
Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)	Art. 36. […] Parágrafo único. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, os militares e assemelhados que ainda não tenham atingido a essa idade.	0
Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 62 […] § 2º Se o agente quis participar de crime menos grave, a pena é diminuida de um têrço até a metade, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.	0
Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 33. […] § 1º Reputam-se cabeças os que provocam, excitam ou dirigem a ação, para a prática de crime de autoria coletiva necessária. § 2º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.	0
Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)	Art. 6º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I – os crimes de que trata êste código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;	0
Art. 82 do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO II DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Art. 82. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo de sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.	0
Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)	Art. 6º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: […] II – os crimes previstos neste código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra militar na mesma situação, ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício no campo, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.	0
Art. 12 do Código Penal Militar (1944)	Art. 12. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, se é alegado ou conhecido após a prática do crime.	0
Art. 8º do Código Penal Militar (1944)	Art. 8º Considera-se assemelhado o funcionário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento, ou pessoa a êle equiparada pelos regulamentos militares.	0
Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 18. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.	0
Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)	Art. 23. Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;	0
Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)	Art. 67. […] Parágrafo único. Quando, além da pessoa que o agente pretendia ofender, é atingida outra, aplica-se a regra do § 1º do art. 66.	0
Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 31. […] § 2º Embora reconheça que era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o juiz pode reduzir a pena, de um a dois têrços.	0
Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 31. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias não era razoável exigir-se. § 1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.	0
Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 32. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.	0
Art. 34 do Código Penal Militar (1944)	Art. 34. Deixam de ser elementos constitutivos do crime: I – a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente; II – a qualidade, de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.	0
Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 33. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a êste cominadas. [...]	1
Art. 39 do Código Penal Militar (1944)	TÍTULO III – DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPÍTULO I – DAS PENAS, SUA APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E EFEITOS Art. 39. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) suspensão do exercício do pôsto ou cargo; f) reforma.	0
Art. 42 do Código Penal Militar (1944)	Art. 42. Qualquer pena privativa de liberdade, por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em prisão e cumprida: I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; II – pela praça, em prisão militar.	3
Art. 320 do Código Penal Militar (1944)	Art. 320. Onde não há estabelecimento adequado, para a execução da pena privativa de liberdade, esta é cumprida em prisão comum, civil ou militar.	0
Art. 57 do Código Penal Militar (1944)	Art. 57. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau da culpa, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime: I determinar a pena aplicável, dentre as cominadas alternativamente; II fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.	6
Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 37. Não excluem a responsabilidade penal: I – a emoção ou a paixão; II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.	0
Art. 25 do Código Penal Militar (1944)	Art. 25. A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.	1
Art. 276 do Código Penal Militar (1944)	Art. 276: ingressar em qualquer parte do território nacional com o fim de exercer espionagem. Pena – reclusão, de dez a vinte anos, se o fato não constitue crime mais grave.	0
Art. 1º do Código Penal Militar (1944)	LIVRO I GENERALIDADES TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.	0
Art. 7º do Código Penal Militar (1944)	Art. 7º Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I – os especialmente previstos neste código para o tempo de guerra; II – os crimes militares previstos para o tempo de paz; III – os crimes previstos neste código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em território, nacional ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do país ou podem expô-la a perigo. IV – os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.	0
Art. 313 do Código Penal Militar (1944)	Art. 313. Ficam sujeitas às disposições dêste código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil: I – se o crime é praticado por brasileiro; II – se o crime é praticado no território nacional, ou território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.	0
Art. 319 do Código Penal Militar (1944)	Art. 319. Os juizes e representantes do Ministério Público da Justiça Militar são considerados, para o efeito da aplicação dêste código, funcionários da administração militar.	0
Art. 18, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)	Art. 18. […] Parágrafo único. A superveniência de causa independe exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.	0
Art. 22 do Código Penal Militar (1944)	Art. 22. Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta de meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.	0
Art. 24 do Código Penal Militar (1944)	Art. 24. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.	0
Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 28. Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico, em matéria de serviço, só é punível o autor da coação ou da ordem. […] § 2º Nos crimes em que há violação de dever militar, o agente não pode invocar a coação irresistível senão quando física ou material.	0
Art. 30 do Código Penal Militar (1944)	Art. 30. O comandante do navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, pode compelir os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta, ou o saque.	0
Art. 35 do Código Penal Militar (1944)	Art. 35. É isento de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento. Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.	4
Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 37. […] § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento. § 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acôrdo com esse entendimento.	0
Art. 36 do Código Penal Militar (1944)	Art. 36. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.	0
Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 69, caput. A duração das penas privativas de liberdade não pode, em caso algum, ser superior a trinta anos.	0
Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 60. Verifica-se a reincidência quando o agente comete o novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. § 1º Diz-se a reincidência: I – genérica, quando os crimes são de natureza diversa; II – específica, quando os crimes são da mesma natureza. […]	1
Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 62. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I – ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos; II – ter sido de somenos importância a cooperação no crime; III – a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando escusáveis; IV – ter o agente: a) cometido o crime por motivo do relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano: c) cometido o crime sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem; V – tratamento com rigor não permitido em lei. § 1º Nos crimes em que a pena máxima é de morte ou de reclusão por vinte anos, ao juiz é facultado atender ou não às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo. […]	8
Art. 174 do Código Penal Militar (1944)	Rigor excessivo Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito: Pena - suspensão do exercício do pôsto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.	1
Art. 38 do Código Penal Militar (1944)	Art. 38. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.	0
Art. 3º do Código Penal Militar (1944)	TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a vigência.	0
Art. 5º do Código Penal Militar (1944)	Art. 5º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposto no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.	0
Art. 10 do Código Penal Militar (1944)	Art. 10. O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.	0
Art. 11 do Código Penal Militar (1944)	Art. 11. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.	0
Art. 15 do Código Penal Militar (1944)	Art. 15. Desprezam-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia.	0
Art. 17 do Código Penal Militar (1944)	Art. 17. Êste código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.	0
Art. 317 do Código Penal Militar (1944)	Art. 317. O militar que, em virtude de função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior.	0
Art. 21 do Código Penal Militar (1944)		0
Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 67. Caput. Quando, por acidente ou êrro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no art. 27.	0
Art. 27 do Código Penal Militar (1944)	Art. 27. O êrro quanto à pessoa contra a qual o crime è praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.	0
Art. 68 do Código Penal Militar (1944)	Art. 68. Fora dos casos da artigo anterior, quando, por acidente ou êrro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do § 1º do art. 66.	0
Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944)	Art. 33. […] § 3º Não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.	0
Art. 40 do Código Penal Militar (1944)	Art. 40. A pena de morte é executada por fuzilamento.	0
Art. 41 do Código Penal Militar (1944)	Art. 41. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode executada senão depois de cinco dias. Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exija o interêsse da ordem e da disciplina militares.	0
Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 47. O assemelhado cumpre a pena segundo o pôsto ou graduação que lhe corresponde.	0
Art. 48 do Código Penal Militar (1944)	Art. 48. O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar em penitenciária civil, ou à falta, em seção especial de prisão comum, ficando sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido.	0
Art. 45 do Código Penal Militar (1944)	Art. 45. A pena de suspensão do exercício do pôsto ou cargo consiste na agregação, licenciamento ou disponibilidade do condenado pelo tempo fixado na sentença, não sendo contado como tempo de serviço o do cumprimento da pena.	0
Art. 46 do Código Penal Militar (1944)	Art. 46. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, com direito à percepção de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, não podendo, entretanto, receber importância superior à do soldo.	0
Art. 70 do Código Penal Militar (1944)	Art. 70. O condenado a que sobrevém doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário, ou à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia.	0
Art. 71 do Código Penal Militar (1944)	Art. 71. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.	0
Art. 154 do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO VII – DA RESISTÊNCIA E DA RETIRADA OU FUGA DE PRÊSO Art. 154. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência: Pena – reclusão, de dois a quatro anos. § 2º As penas dêste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.	22
Art. 137 do Código Penal Militar (1944)	Art. 137. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena – reclusão, de três a oito anos. § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço. § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 3º Se da violência resulta morte: Pena – reclusão, de doze a trinta anos.	5
Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)	Art. 207. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; Pena – reclusão, de um a cinco anos. […]	3
Art. 232 do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO IV – DA CORRUPÇÃO Art. 232. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função, ou antes do assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de dois a oito anos. § 1º A pena é aumentada de um têrço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de seis mêses a dois anos.	0
Art. 139, caput, do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO IV – DO DESRESPEITO AO SUPERIOR E DO VILIPÊNDIO A SÍMBOLO NACIONAL OU À FARDA Art. 139. Desrespeitar superior diante de tropa ou de subordinado do ofendido: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.	3
Art. 250 do Código Penal Militar (1944)	Art. 250. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.	1
Art. 241 do Código Penal Militar (1944)	Art. 241. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o documento é público; reclusão, de um a quatro anos, se o documento é particular.	2
Art. 158 do Código Penal Militar (1944)	Art. 158. Amotinarem-se presos, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar: Pena – reclusão, de um a três anos aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.	1
Art. 161 do Código Penal Militar (1944)	Art. 161. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.	0
Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944)	TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I – DO FURTO Art. 198. Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos. […]	59
Art. 14 do Código Penal Militar (1944)	Art. 14. O dia do comêço inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.	1
Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO V – DO DANO Art. 211. Destruir, inutilizar ou danificar coisa sob a administração militar: Pena – detenção, de três meses a dois anos. […]	2
Art. 165 do Código Penal Militar (1944)	Art. 165. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida ou do deslocamento da fôrça ou unidade em que serve: Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial a pena é aumentada de um terço.	0
Art. 95 do Código Penal Militar (1944)	Art. 95. Onde não há estabelecimento adequado, a medida pessoal, segundo a sua natureza, é executada em seção especial de outro estabelecimento.	0
Art. 128 do Código Penal Militar (1944)	Art. 128. Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, fábrica ou arsenal, ou de aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em serviço, em construção sob fiscalização militar, ou em lugar sujeito à administração militar: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.	0
Art. 4º do Código Penal Militar (1944)	TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira.	0
Art. 247 do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO VII – DE OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR Art. 247. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida à administração militar, ou por esta expedida: Pena – detenção, de dois a seis mêses, se o fato não constitue crime mais grave. Parágrafo único. Na mesma pena incorre, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: I – quem se apossa indevidamente de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói; II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem, ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou rádio-elétrica ou conversação telefônica; III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior.	0
Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS Art. 182. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.	25
Art. 138 do Código Penal Militar (1944)	TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E A SUBORDINAÇÃO MILITAR. CAPÍTULO III DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO Art. 138. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o criminoso não quis o resultado nem assumiu o risco de produzí-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.	1
Art. 87 do Código Penal Militar (1944)	Art. 87. As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. Interdição do estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie. Parágrafo único. São medidas pessoais: I – a internação em manicômio judiciário; II – a internação em casa de custódia e tratamento; III – a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.	1
Art. 61 do Código Penal Militar (1944)	Art. 61. A reincidência específica importa: I – a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo; II – a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no n. I.	3
Art. 227 do Código Penal Militar (1944)	Art. 227. Desobedecer ordem legal de autoridade militar: Pena – detenção, de um a seis meses.	3
Art. 194 do Código Penal Militar (1944)	Art. 194. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos; se resulta morte, a pena é de reclusão, de oito a vinte anos.	0
Art. 193 do Código Penal Militar (1944)	Art. 193. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com êle se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de dois a sete anos.	5
Art. 245 do Código Penal Militar (1944)	Art. 245. Atribuir-se ou atribuir a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção, de seis mêses a dois anos, se o fato não constitue elemento de crime mais grave.	0
Art. 121 do Código Penal Militar (1944)	Art. 121. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar atos de jurisdição em nome do Brasil: Pena – reclusão, de dois a seis anos.	1
Art. 129 do Código Penal Militar (1944)	Art. 129. Sobrevoar local declarado interdito: Pena – reclusão, de um a três anos.	1
Art. 243 do Código Penal Militar (1944)	Art. 243. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos anteriores: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.	2
Art. 237 do Código Penal Militar (1944)	Art. 237. Deixar, por desídia, negligência ou tolerância, no exercício da função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática do ato de que resulte dano à administração militar: Pena – suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de três a seis mêses.	1
Art. 187 do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art. 187. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo: I – se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II – se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.	1
Art. 159 do Código Penal Militar (1944)	TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO Art. 159. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: Pena – detenção, de quatro meses a um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento.	48
Art. 136 do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO III – DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO Art. 136. Praticar violência contra superior: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente ou oficial general: Pena – reclusão, de três a nove anos. § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço. § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 4º Se da violência resulta morte: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.	10
Art. 152 do Código Penal Militar (1944)	Art. 152. Praticar violência contra inferior: Pena – detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte, é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se quando fôr caso ao disposto no art. 138.	6
Art. 240 do Código Penal Militar (1944)	CAPÍTULO VI – DA FALSIDADE Art. 240. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena – sendo documento público, reclusão, de três a seis anos; sendo documento particular, reclusão, de dois a cinco anos.	1
Art. 225 do Código Penal Militar (1944)	TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR CAPÍTULO I – DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA Art. 225. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se o superior é comandante da Unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena – reclusão, de dois a oito anos.	19

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