Assuntos
- Crime contra a administração militar
- Crime praticado por particular contra a administração militar
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (DPM)
- Inutilização de edital ou de sinal oficial (DPM)
- Patrocínio indébito
- Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento
- Tráfico de influência (DPM)
- Usurpação de função
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 60, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 61 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 64 do Código Penal Militar (1944)
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