Art. 141 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO V – DA INSUBORDINAÇÃO

  • Art. 141. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:

  • Pena – detenção, de um a dois anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 141 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 141 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 141 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 141 do Código Penal Militar (1944)

        2 Archival description results for Art. 141 do Código Penal Militar (1944)

        Only results directly related
        Apelação n. 14/1945/FEB
        BR DFSTM 005-002-001-14-1945-feb · File · 28/11/1944 a 19/03/1946
        Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Soldado acusado de desobedecer seu superior após ser advertido para que assumisse atitude militar e tomasse posição de sentido, recusando-se a fazer. Em razão disso, foi condenado pela prática do crime. O fato ocorreu no Acampamento do 11º Regimento de Infantaria, em San Rosore, Pisa.

         Untitled