Art. 97.

[…]

§ 1º A duração de internação é, no mínimo:

I – de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;

II – de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a oito anos;

III – de dois anos, se a pena privativa de liberdade, cominada ao crime, é, no mínimo, de um ano;

IV – de um ano, nos outros casos.

§ 2º O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia ou tratamento, observados os prazos do artigo anterior.

§ 3º Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica, ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554