Art. 154 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO VII – DA RESISTÊNCIA E DA RETIRADA OU FUGA DE PRÊSO

  • Art. 154. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

  • § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:

  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

  • § 2º As penas dêste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 154 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 154 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 154 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 154 do Código Penal Militar (1944)

        15 Archival description results for Art. 154 do Código Penal Militar (1944)

        15 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 771/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-771/1946 · File · 20/02/1945 a 04/07/1947
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de agressão física seguida de resistência à prisão na cidade do Rio de Janeiro em 20/02/1945.

         Untitled
        Autos findos n. 1.246/1948
        BR DFSTM 002-001-001-002-1246/1948 · File · 06/11/1946 a 14/05/1948
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de resistir à prisão e desacatar um superior na cidade do Rio de Janeiro em 06/11/1946.

         Untitled
        Autos findos n. 90/1948
        BR DFSTM 002-001-001-002-90/1948 · File · 12/11/1946 a 06/10/1948
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de agressão corporal, na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1946.

         Untitled
        Autos findos n. 97/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-97/1947 · File · 18/12/1946 a 10/04/1947
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de atirar em patrulha, na cidade do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1946.

         Untitled
        Autos findos n. 1.086/1958
        BR DFSTM 002-001-001-002-1086/1958 · File · 29/07/1943 a 06/11/1958
        Part of Justiça Militar da União

        Carta de guia de sentença de soldado da 1ª Bateria Independente de Artilharia Automóvel condenado por desacato e resistência a prisão.

         Untitled
        Autos findos n. 566/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-566/1980 · File · 06/09/1962 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para ex militar na cidade de Belém em 12/05/1980.

         Untitled