Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DO PECULATO

  • Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  • Pena – reclusão, de três a doze anos.

  • […]

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

        2 Descrição arquivística resultados para Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

        2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 508/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-508/1964 · Processo. · 04/11/1957 a 22/09/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/11/1957.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 512/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-512/1968 · Processo. · 17/10/1962 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de outubro de 1962.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar