Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DO PECULATO

  • Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  • Pena – reclusão, de três a doze anos.

  • […]

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        Autos findos n. 489/1969
        BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · Processo. · 08/09/1965 a 18/08/1969
        Parte de Justiça Militar da União

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