Art. 185 do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Substituição de convocado

  • Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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