Art. 232 do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO VII – DOS CRIMES SEXUAIS

  • Estupro

  • Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

  • Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

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        Execução de sentença de livramento condicional para militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1974.

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