Art. 254 do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO V – DA RECEPTAÇÃO

  • Receptação

  • Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

  • Pena - reclusão, até cinco anos.

  • Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do Art. 240.

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        Autos findos n. 239/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-239/1986 · File · 17/09/1981 a 10/03/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil condenado por receptação dolosa em Santa Helena em 17 de setembro de 1981.

         Untitled
        Autos findos n. 781/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-781/1979 · File · 29/12/1978 a 06/07/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Apuração de prisão em flagrante de militares por uso de entorpecente em São Paulo - SP, dia 29 de dezembro de 1978.

         Untitled
        Autos findos n. 1.461/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-1461/1982 · File · 19/05/1982 a 03/01/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para apuração de denúncia contra militar e civil. O militar foi acusado de furto de dinheiro e uma arma de seus superiores, entregando a arma para o civil, em 01/02/1982, em Minas Gerais.

         Untitled
        Autos findos n. 220/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-220/1980 · File · 30/09/1976 a 20/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar roubo de arma militar. Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade de Campo Grande em 23/08/1977.

         Untitled