Art. 262 do Código Penal Militar (1969)

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  • Dano em material ou aparelhamento de guerra

  • Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

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        Autos findos n. 734/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-734/1988 · File · 10/09/1987 a 09/06/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil condenado por danos em viatura militar em Juiz de Fora em 03 de setembro de 1987.

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