Art. 321 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  • Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

  • Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 321 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 321 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 321 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 321 do Código Penal Militar (1969)

        1 Archival description results for Art. 321 do Código Penal Militar (1969)

        1 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 502/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-502/1979 · File · 13/12/1977 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado de desvio de recursos financeiros durante o exercício da função de secretário da Junta de Serviço Militar de Colinas, durante os anos de 1973 a 1977.

         Untitled