Art. 336 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Tráfico de influência

  • Art. 336. Obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função:

  • Pena - reclusão, até cinco anos.

  • Aumento de pena

  • Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, ou ao funcionário.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 336 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 336 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 336 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 336 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.