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Crime contra o serviço militar e o dever militar

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Crime contra o serviço militar e o dever militar

TG Crime Militar

Crime contra o serviço militar e o dever militar

TE Concerto para deserção
TE Criação ou simulação de incapacidade física
TE Crime em serviço
TE Deserção
TE Deserção especial
TE Deserção por evasão ou fuga
TE Exercício de comércio por oficial
TE Favorecimento a convocado
TE Favorecimento a desertor
TE Omissão de oficial
TE Retenção indevida
TE Substituição de convocado

Termos equivalentes

Crime contra o serviço militar e o dever militar

Termos associados

Crime contra o serviço militar e o dever militar

TR Deserção
TR Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 85, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 121 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 188 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 64 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 38 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 167 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 191 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 192 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 168 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 193 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 169 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 170 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 195 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 124, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 196 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 173 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 198 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 174 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 128, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 131, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 175 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 127, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 200 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 176 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 122 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 201 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 177 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 127, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 81, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 178 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 179 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 133 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 176 do Código Penal para a Armada (1891)

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Apelação n. 1/1918

BR DFSTM 002-002-002-005-001-1/1918 · Processo. · 21/12/1917 a 04/01/1918

Parte de Justiça Militar da União

Supremo Tribunal Militar

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