- BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980
- File
- 28/09/1977 a 20/03/1980
Part of Justiça Militar da União
Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
Subjects
- Código Penal Brasileiro
- ...
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 27
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 330
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 331
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 59
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 72
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 94
- Art. 394 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 404 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 405 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 406 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 208 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 137 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 314 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 209 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
- Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 7º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 35 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 60, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 77 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 50 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 54 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 72 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 103 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 126 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 127 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 143 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 144 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 146 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 148 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 173 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 184 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 263 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 294 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 273 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 274 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 275 do Código Penal Militar (1944)
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Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 59
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