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Difusão da Memória da Justiça Militar da União
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Código de Processo Penal Militar
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 20
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 22
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 23
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 24
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 243
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255
...
Art. 107 do Código Penal Militar (1969)
Art. 107 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
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