Art. 134. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que violar a correspondencia que lhe tiver sido confiada para entregar; abrir officio ou outro papel que não lhe tenha sido endereçado; ou tendo-lhe sido endereçado, abril-o antes de certo tempo e determinada occasião para conhecer o seu conteúdo:

Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

Si o crime for commettido em tempo de guerra:

Sendo o criminoso official:

Pena – de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e por seis mezes, no minimo;

Não o sendo:

Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671